Legislação

Artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999:
Caracteriza a pessoa portadora de deficiência.
Decreto nº 5. 493, de 18 de julho de 2005:
Regulamenta a lei do PROUNI.
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005:
Institui o PROUNI.
Portaria Normativa Nº2, de 19 de janeiro de 2011
Regulamenta o processo seletivo do Programa
Universidade para Todos - Prouni referente ao
primeiro semestre de 2011 e dá outras
providências.

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Informações
Legislação
Documentação


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